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Ágoratransparência política em Portugal

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Proposta de Lei n.º 1 · XVI Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

19 eventos registados.

  1. Entrada19 de abril de 2024
  2. Publicação19 de abril de 2024
  3. Admissão23 de abril de 2024
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de abril de 2024
  5. Anúncio23 de abril de 2024
  6. Discussão generalidade24 de abril de 2024
  7. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)24 de abril de 2024
  8. Nova apreciação comissão generalidade24 de abril de 2024
  9. Votação na generalidade12 de junho de 2024
  10. Votação na generalidade12 de junho de 2024
  11. Votação na especialidade12 de junho de 2024
  12. Votação final global12 de junho de 2024
  13. Envio à Comissão para fixação da Redação final20 de junho de 2024
  14. Decreto (Publicação)27 de junho de 2024
  15. Envio para promulgação3 de julho de 2024
  16. Promulgação23 de julho de 2024
  17. Referenda30 de julho de 2024
  18. Envio INCM2 de agosto de 2024
  19. Lei (Publicação DR)7 de agosto de 2024

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28