Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro)
14 de março de 2025 · Requerimento avocação plenário
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 447 · XVI Legislatura
Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro)
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PCP e BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 447/XVI/1.ª (BE)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PCP, PS
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , CH , BE , PCP , L , PAN Contra: PSD , IL , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar