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Ágoratransparência política em Portugal

Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro)

Projeto de Lei n.º 447 · XVI Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: BE

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

28 eventos registados.

  1. Entrada17 de janeiro de 2025
  2. Publicação17 de janeiro de 2025
  3. Admissão21 de janeiro de 2025
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade21 de janeiro de 2025
  5. Anúncio22 de janeiro de 2025
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM23 de janeiro de 2025
  7. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM23 de janeiro de 2025
  8. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA23 de janeiro de 2025
  9. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA23 de janeiro de 2025
  10. Publicação em Separata25 de janeiro de 2025
  11. Parecer do Governo da RAM29 de janeiro de 2025
  12. Parecer da ALRAM29 de janeiro de 2025
  13. Discussão generalidade31 de janeiro de 2025
  14. Parecer do Governo da RAA4 de fevereiro de 2025
  15. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)7 de fevereiro de 2025
  16. Nova apreciação comissão generalidade7 de fevereiro de 2025
  17. Parecer da ALRAA12 de fevereiro de 2025
  18. Votação na generalidade14 de março de 2025
  19. Requerimento avocação plenário14 de março de 2025
  20. Votação na especialidade14 de março de 2025
  21. Votação final global14 de março de 2025
  22. Requerimento dispensa redação final14 de março de 2025
  23. Decreto (Publicação)19 de março de 2025
  24. Envio para promulgação19 de março de 2025
  25. Promulgação21 de março de 2025
  26. Referenda24 de março de 2025
  27. Envio INCM26 de março de 2025
  28. Lei (Publicação DR)31 de março de 2025

Diploma resultante

  • Lei n.º 34/2025

    Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

  • Decreto da Assembleia da República n.º 67/2025

    Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28