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Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno

10 de fevereiro de 2023 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 15 · XV Legislatura

Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno; e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN)

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: PS

Contra

Grupos parlamentares: BE, IL, PCP

Abstenção

Grupos parlamentares: CH, L, PAN, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS Contra: IL , PCP , BE Abstenção: PSD , CH , PAN , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar