Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
Proposta de Lei n.º 15 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
27 eventos registados.
- Publicação6 de junho de 2022
- Entrada6 de junho de 2022
- Admissão8 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA8 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM8 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA8 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM8 de junho de 2022
- Anúncio9 de junho de 2022
- Publicação em Separata22 de junho de 2022
- Parecer do Governo da RAM24 de junho de 2022
- Parecer da ALRAA28 de junho de 2022
- Parecer do Governo da RAA28 de junho de 2022
- Parecer da ALRAM6 de julho de 2022
- Discussão generalidade8 de julho de 2022
- Votação na generalidade8 de julho de 2022
- Baixa comissão especialidade8 de julho de 2022
- Requerimento avocação plenário9 de fevereiro de 2023
- Votação na especialidade10 de fevereiro de 2023
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Aprovado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Aprovado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Aprovado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Rejeitado
- Votação final global10 de fevereiro de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final24 de fevereiro de 2023
- Decreto (Publicação)6 de março de 2023
- Envio para promulgação10 de março de 2023
- Promulgação22 de março de 2023
- Referenda22 de março de 2023
- Envio INCM28 de março de 2023
- Lei (Publicação DR)3 de abril de 2023
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 36/2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
- Lei n.º 13/2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23