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Revê a lei eleitoral consagrando um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República

3 de maio de 2024 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

AprovadoUnânime

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 20 · XVI Legislatura

Revê a lei eleitoral consagrando um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

Ausência

Grupos parlamentares: PAN, PAN

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

Ausência: PAN

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar