Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, Altera o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais)
18 de dezembro de 2024 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 389 · XVI Legislatura
Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, Altera o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PS, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: IL , BE , PCP , L , PAN Abstenção: PSD , PS , CH , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar