Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, Altera o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais)
Projeto de Lei n.º 389 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: IL
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Patrícia Gilvaz (IL)
- Mariana Leitão (IL)
- Bernardo Blanco (IL)
- Carlos Guimarães Pinto (IL)
- Joana Cordeiro (IL)
- Mário Amorim Lopes (IL)
- Rodrigo Saraiva (IL)
- Rui Rocha (IL)
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada13 de dezembro de 2024
- Publicação13 de dezembro de 2024
- Admissão17 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de dezembro de 2024
- Discussão generalidade18 de dezembro de 2024
- Anúncio18 de dezembro de 2024
- Votação na generalidade18 de dezembro de 2024
- Baixa comissão especialidade18 de dezembro de 2024
- Publicação23 de dezembro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28