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Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais

31 de março de 2023 · Votação na especialidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 35 · XV Legislatura

Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Proposta de alteração do PSD – eliminação do artigo 7.º do texto final; Proposta de alteração do PSD – substituição da alínea d) do artigo 11.º do texto final;

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: IL, PCP, PSD

Contra

Grupos parlamentares: PS

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , IL , PCP Contra: PS Abstenção: CH , BE , PAN , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar