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Ágoratransparência política em Portugal

Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais

Proposta de Lei n.º 35 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

19 eventos registados.

  1. Publicação4 de outubro de 2022
  2. Entrada4 de outubro de 2022
  3. Admissão6 de outubro de 2022
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de outubro de 2022
  5. Anúncio6 de outubro de 2022
  6. Discussão generalidade17 de fevereiro de 2023
  7. Votação na generalidade17 de fevereiro de 2023
  8. Baixa comissão especialidade17 de fevereiro de 2023
  9. Requerimento avocação plenário30 de março de 2023
  10. Votação na especialidade31 de março de 2023
  11. Votação final global31 de março de 2023
  12. Requerimento avocação plenário31 de março de 2023
  13. Envio à Comissão para fixação da Redação final4 de abril de 2023
  14. Decreto (Publicação)13 de abril de 2023
  15. Envio para promulgação19 de abril de 2023
  16. Promulgação7 de maio de 2023
  17. Referenda10 de maio de 2023
  18. Envio INCM12 de maio de 2023
  19. Lei (Publicação DR)17 de maio de 2023

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23