Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
16 de julho de 2025 · Votação na especialidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 61 · XVII Legislatura
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
O que foi votado
Artigo 6.º - Proposta de alteração do PSD - Substituição do artigo 6.º
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, JPP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , IL , CDS-PP Contra: L , PCP , BE , PAN Abstenção: CH , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar