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Ágoratransparência política em Portugal

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Projeto de Lei n.º 61 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: CH

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

30 eventos registados.

  1. Entrada27 de junho de 2025
  2. Publicação27 de junho de 2025
  3. Admissão1 de julho de 2025
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de julho de 2025
  5. Anúncio2 de julho de 2025
  6. Discussão generalidade4 de julho de 2025
  7. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)4 de julho de 2025
  8. Nova apreciação comissão generalidade4 de julho de 2025
  9. Requerimento16 de julho de 2025
  10. Admissão Proposta de Alteração16 de julho de 2025
  11. Votação na generalidade16 de julho de 2025
  12. Votação na especialidade16 de julho de 2025
  13. Votação final global16 de julho de 2025
  14. Requerimento16 de julho de 2025
  15. Decreto (Publicação)17 de julho de 2025
  16. Envio para promulgação17 de julho de 2025
  17. Veto (Receção)12 de agosto de 2025
  18. Veto (Leitura)27 de agosto de 2025
  19. Veto (Publicação)27 de agosto de 2025
  20. Admissão Proposta de Alteração decreto24 de setembro de 2025
  21. Admissão Proposta de Alteração decreto29 de setembro de 2025
  22. Reapreciação do decreto30 de setembro de 2025
  23. Votação na especialidade30 de setembro de 2025
  24. Votação novo decreto30 de setembro de 2025
  25. Decreto (2ª versão) (Publicação)2 de outubro de 2025
  26. Envio para promulgação (2ª versão)8 de outubro de 2025
  27. Promulgação (2ª versão)16 de outubro de 2025
  28. Referenda (2ª versão)16 de outubro de 2025
  29. Envio INCM (2ª versão)20 de outubro de 2025
  30. Lei (Publicação DR)22 de outubro de 2025

Diploma resultante

  • Decreto da Assembleia da República n.º 6/2025

    Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

  • Lei n.º 61/2025

    Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

  • Decreto da Assembleia da República n.º 11/2025

    Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33