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Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas

12 de junho de 2026 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 78 · XVII Legislatura

Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH, IL, JPP, PAN

Contra

Grupos parlamentares: PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, L, PCP, PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , IL , PAN , JPP Contra: PSD Abstenção: PS , L , PCP , CDS-PP , BE

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar