Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas
Projeto de Lei n.º 78 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Eduardo Teixeira (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Patrícia Almeida (CH)
- Francisco Gomes (CH)
- João Ribeiro (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada1 de julho de 2025
- Publicação1 de julho de 2025
- Admissão2 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de julho de 2025
- Anúncio3 de julho de 2025
- Discussão generalidade11 de junho de 2026
- Votação na generalidade12 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33