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Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno

10 de fevereiro de 2023 · Votação na especialidade

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 15 · XV Legislatura

Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Avocação do BE - Alínea j) do n.º 1 do artigo 424.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PS

Contra

Grupos parlamentares: IL

Abstenção

Grupos parlamentares: PCP, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , CH , BE , PAN , L Contra: IL Abstenção: PSD , PCP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar