Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
20 de março de 2026 · Votação do recurso da decisão do PAR
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 493 · XVII Legislatura
Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN, PCP, PS
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , L , PCP , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CH , CDS-PP Abstenção: IL
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar