Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
Projeto de Lei n.º 493 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada6 de março de 2026
- Anúncio18 de março de 2026
- Admissão18 de março de 2026
- Discussão generalidade19 de março de 2026
- Votação na generalidade20 de março de 2026
- Recurso da decisão do PAR20 de março de 2026
- Votação do recurso da decisão do PAR20 de março de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33