Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida
9 de janeiro de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 348 · XVII Legislatura
Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN, PCP, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , L , PCP , BE , PAN , JPP Contra: CH , IL , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar