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Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

12 de junho de 2024 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 1 · XVI Legislatura

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVI/1.ª (GOV)

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PAN, PS, PSD

Contra

Grupos parlamentares: L

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, CH, PCP

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , PS , IL , CDS-PP , PAN Contra: L Abstenção: CH , BE , PCP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar