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Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público

17 de abril de 2026 · Votação final global

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 255 · XVII Legislatura

Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PSD

Contra

Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP, PS

Abstenção

Grupos parlamentares: IL, JPP

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , CH , CDS-PP Contra: PS , L , PCP , BE , PAN Abstenção: IL , JPP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar