Estabelece as regras de Utilização de Bandeiras em Edifícios de caráter público

Projeto de Lei n.º 255 · XVII Legislatura

Fase atual: Veto (Publicação)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: CDS-PP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

24 eventos registados.

Entrada10 de outubro de 2025
Admissão15 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de outubro de 2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15 de outubro de 2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15 de outubro de 2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15 de outubro de 2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15 de outubro de 2025
Anúncio15 de outubro de 2025
Parecer do Governo da RAA30 de outubro de 2025
Parecer da ALRAA3 de novembro de 2025
Parecer da ALRAM19 de novembro de 2025
Parecer do Governo da RAM13 de março de 2026
Discussão generalidade13 de março de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)13 de março de 2026
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade13 de março de 2026
Votação na generalidade17 de abril de 2026
- Votação: Aprovado
Votação na especialidade17 de abril de 2026
- Votação: Aprovado
Votação final global17 de abril de 2026
- Votação: Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final24 de abril de 2026
Decreto (Publicação)15 de maio de 2026
Envio para promulgação21 de maio de 2026
Veto (Receção)11 de junho de 2026
Veto (Leitura)11 de junho de 2026
Veto (Publicação)15 de junho de 2026

Decreto da Assembleia da República n.º 70/2026
Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos