Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
22 de maio de 2024 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 129 · XVI Legislatura
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 129/XVI/1.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 130/XVI/1.ª (BE)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar