Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário

Projeto de Lei n.º 129 · XVI Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: BE

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

10 eventos registados.

Entrada10 de maio de 2024
Publicação10 de maio de 2024
Admissão14 de maio de 2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de maio de 2024
Anúncio15 de maio de 2024
Discussão generalidade22 de maio de 2024
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)22 de maio de 2024
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade22 de maio de 2024
Publicação em Separata29 de maio de 2024
Votação na generalidade7 de fevereiro de 2025
- Votação: Rejeitado