Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais
31 de março de 2023 · Requerimento avocação plenário
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 35 · XV Legislatura
Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 6.º, 7.º e 11.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar