Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos
5 de maio de 2023 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 650 · XV Legislatura
Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo IL solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 650/XV/1.ª (IL)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar