Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos

Projeto de Lei n.º 650 · XV Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: IL

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

17 eventos registados.

Publicação9 de março de 2023
Entrada9 de março de 2023
Admissão10 de março de 2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de março de 2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA10 de março de 2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM10 de março de 2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA10 de março de 2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM10 de março de 2023
Anúncio15 de março de 2023
Parecer do Governo da RAM27 de março de 2023
Parecer da ALRAM31 de março de 2023
Parecer da ALRAA31 de março de 2023
Parecer do Governo da RAA31 de março de 2023
Discussão generalidade5 de maio de 2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)5 de maio de 2023
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade5 de maio de 2023
Votação na generalidade13 de outubro de 2023
- Votação: Rejeitado