Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
19 de maio de 2023 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 45 · XV Legislatura
Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, IL, PAN, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , CH , IL , PAN Abstenção: PCP , BE , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar