Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado
12 de maio de 2023 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 444 · XV Legislatura
Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 444/XV/1.ª (L)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: CH
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , IL , PCP , BE , PAN , L Abstenção: CH
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar