Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal
4 de outubro de 2024 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 262 · XVI Legislatura
Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, PAN
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PCP, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: L, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , BE , PAN Contra: PSD , IL , PCP , CDS-PP Abstenção: PS , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar