Altera a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, procedendo à inclusão de medidas especiais que permitam a criação de Equipas Municipais de Socorro Animal
Projeto de Lei n.º 262 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Manuel Magno (CH)
- Vanessa Barata (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada17 de setembro de 2024
- Publicação17 de setembro de 2024
- Admissão18 de setembro de 2024
- Anúncio18 de setembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de setembro de 2024
- Discussão generalidade4 de outubro de 2024
- Votação na generalidade4 de outubro de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28