Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
22 de dezembro de 2022 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 221 · XV Legislatura
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP, PS
Contra
Grupos parlamentares: IL
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PCP , BE , PAN , L Contra: IL Abstenção: PSD , CH
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar