Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
20 de setembro de 2024 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 13 · XVI Legislatura
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, L, PAN, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , IL , CDS-PP Contra: BE , PCP Abstenção: PS , CH , L , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar