Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
28 de outubro de 2025 · Votação final global
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 1 · XVII Legislatura
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
O que foi votado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP (2), CH (59), IL (9), JPP (1), PSD (86)
Contra
Grupos parlamentares: BE (1), L (5), PAN (1), PCP (3), PS (54)
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: 86-PSD , 59-CH , 9-IL , 2-CDS-PP , 1-JPP Contra: 54-PS , 5-L , 3-PCP , 1-BE , 1-PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar