Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
7 de julho de 2023 · Votação na especialidade
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 681 · XV Legislatura
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais
O que foi votado
Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 1 do artigo 178.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PS (1)
Contra
Grupos parlamentares: IL, PCP, PS, PSD
Abstenção
Deputados a título individual:
- Joana Barata Lopes (PSD)
Votos divergentes do grupo parlamentar
Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.
- Joana Barata Lopes votou abstenção; o grupo PSD votou contra
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: 1-PS , CH , BE , PAN , L Contra: PS , PSD , IL , PCP Abstenção: Joana Barata Lopes (PSD)
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23inclui votos individuais registados na fonte