Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores
24 de maio de 2024 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 139 · XVI Legislatura
Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª (PCP)
Sentido de voto
Sem dados
A fonte oficial não publica esta informação.
A fonte não publicou o detalhe do sentido de voto para esta votação.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar