Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores

Projeto de Lei n.º 139 · XVI Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PCP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

10 eventos registados.

Entrada17 de maio de 2024
Publicação17 de maio de 2024
Admissão20 de maio de 2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de maio de 2024
Anúncio22 de maio de 2024
Discussão generalidade22 de maio de 2024
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)23 de maio de 2024
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade24 de maio de 2024
Publicação em Separata29 de maio de 2024
Votação na generalidade7 de fevereiro de 2025
- Votação: Rejeitado