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Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas

13 de outubro de 2023 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 100 · XV Legislatura

Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: PCP

Contra

Grupos parlamentares: BE, IL, PS, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: CH, L

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PCP Contra: PS , PSD , IL , BE Abstenção: CH , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar