Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas

Projeto de Lei n.º 100 · XV Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PCP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

8 eventos registados.

Publicação27 de maio de 2022
Entrada27 de maio de 2022
Admissão30 de maio de 2022
Anúncio1 de junho de 2022
Discussão generalidade3 de junho de 2022
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)3 de junho de 2022
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade3 de junho de 2022
Votação na generalidade13 de outubro de 2023
- Votação: Rejeitado