Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
12 de junho de 2026 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 874 · XVII Legislatura
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, Projeto de Resolução n.º 874/XVII/1.ª (PSD)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar