Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna

Projeto de Resolução n.º 874 · XVII Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PSD

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

12 eventos registados.

Entrada22 de abril de 2026
Admissão23 de abril de 2026
Baixa comissão para discussão23 de abril de 2026
Anúncio23 de abril de 2026
Apreciação12 de junho de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)12 de junho de 2026
- Votação: Aprovado
Nova Baixa Comissão para Discussão12 de junho de 2026
Votação Deliberação3 de julho de 2026
- Votação: Aprovado
Envio à Comissão para fixação da Redação final10 de julho de 2026
Resolução (Publicação DAR)16 de julho de 2026
Envio INCM16 de julho de 2026
Resolução da AR (Publicação DR)21 de julho de 2026

Resolução da Assembleia da República n.º 212/2026
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
Resolução
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna