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Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

13 de outubro de 2023 · Votação na generalidade

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 105 · XV Legislatura

Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

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Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, IL, PS

Abstenção

Grupos parlamentares: L, PCP, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , CH , IL , BE Abstenção: PSD , PCP , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar