Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
11 de julho de 2025 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 89 · XVII Legislatura
Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, PAN, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, JPP, L, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , CDS-PP , BE , PAN Abstenção: PS , IL , L , PCP , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar