Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Projeto de Lei n.º 89 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Pedro Pinto (CH)
- André Ventura (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- Idalina Durães (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Nuno Gabriel (CH)
- Madalena Cordeiro (CH)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada4 de julho de 2025
- Publicação4 de julho de 2025
- Admissão9 de julho de 2025
- Anúncio9 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de julho de 2025
- Discussão generalidade10 de julho de 2025
- Votação na generalidade11 de julho de 2025
- Baixa comissão especialidade11 de julho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33