Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
24 de maio de 2024 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 153 · XVI Legislatura
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, IL, L, PCP, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , CH , IL , BE , PCP , L , CDS-PP Contra: PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar