Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
23 de janeiro de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 44 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , IL , CDS-PP Contra: PCP Abstenção: CH , PS , L , BE , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar