Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
16 de julho de 2025 · Votação na especialidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 61 · XVII Legislatura
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
O que foi votado
Artigo 2.º - A - Proposta de alteração do PSD - Aditamento do artigo 2.º - A (contencioso administrativo) ao texto de substituição
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, IL, JPP, L, PAN, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: CH
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CDS-PP Contra: PS , IL , L , PCP , BE , PAN , JPP Abstenção: CH
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar