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Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais

3 de março de 2023 · Votação na generalidade

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 59 · XV Legislatura

Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH, PS, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , PSD , CH Abstenção: IL , PCP , BE , PAN , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar