Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
6 de abril de 2023 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 70 · XV Legislatura
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, IL, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , CH , IL Abstenção: PSD , PCP , BE , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar