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Ágoratransparência política em Portugal

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

Proposta de Lei n.º 70 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

18 eventos registados.

  1. Publicação28 de março de 2023
  2. Entrada28 de março de 2023
  3. Admissão29 de março de 2023
  4. Discussão generalidade29 de março de 2023
  5. Anúncio29 de março de 2023
  6. Votação na generalidade31 de março de 2023
  7. Baixa comissão especialidade31 de março de 2023
  8. Requerimento avocação plenário5 de abril de 2023
  9. Votação na especialidade6 de abril de 2023
  10. Votação final global6 de abril de 2023
  11. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR6 de abril de 2023
  12. Decreto (Publicação)6 de abril de 2023
  13. Envio para promulgação6 de abril de 2023
  14. Requerimento avocação plenário6 de abril de 2023
  15. Promulgação10 de abril de 2023
  16. Referenda11 de abril de 2023
  17. Envio INCM12 de abril de 2023
  18. Lei (Publicação DR)14 de abril de 2023

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23