Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
19 de setembro de 2025 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 28 · XVII Legislatura
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: JPP, L, PAN, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , CDS-PP Contra: PCP Abstenção: PS , L , PAN , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar